REGIMENTO DA FACULDADE DE FILOSOFIA,  

CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA (ISEEC)  


TÍTULO  I  

Da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo  



CAPÍTULO I 

Da Caracterização da Instituição  


Art. 1º. A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo é uma instituição isolada de Educação Superior, criada pela Lei Municipal nº415, de 27 de abril de 1964, mantida como entidade autárquica, com amparo na Lei Municipal nº1963, de 12 de julho de 1995, autorizada a funcionar pela Resolução nº23/66, do Conselho Estadual de Educação e pelo Decreto Estadual nº 46.243, de 6 de maio de 1966 e reconhecida pelo Parecer nº353/70, do Conselho Estadual de Educação e pelo Decreto Federal nº68.308, de 2 de março de 1971, com personalidade jurídica própria, de direito público, com sede e foro no Município e Comarca de São José do Rio Pardo-SP.

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Veja o texto na íntegra

(em atualização)






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